Termos de Uso

A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima titular de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao CONTRATANTE o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, não passível de sublicença sob qualquer forma ou condição.

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando integralmente com estes e, em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Esta licença não permite:

• Contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
• Desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da Plataforma, ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo LICENCIANTE;
• Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.
• Compartilhar, sem autorização da LICENCIANTE, os materiais de sua propriedade intelectual, disponibilizados na configuração da conta, conforme solicitação pelo CONTRATANTE à LICENCIANTE

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará por prazo indeterminado, porém, poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, independente do pagamento de multa.

A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.

A LICENCIANTE empreenderá os esforços técnicos possíveis para tornar o serviço disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao CONTRATANTE, para:

• Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
• Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;
• Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;
• Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;
• Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
• Indisponibilidade ou problema de acesso aos data-centers.

O CONTRATANTE reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços da LICENCIANTE. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.

Os prazos para atendimento aos chamados do CONTRATANTE são os seguintes:

O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante. Diante disso, o CONTRATANTE está ciente de que o licenciamento do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.

O CONTRATANTE é o responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo CONTRATANTE, motivo pelo qual fica cientificado de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.

Ao usar o aplicativo, o CONTRATANTE concorda em não responsabilizar a LICENCIANTE ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o CONTRATANTE tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações cadastradas no SOFTWARE.

A LICENCIANTE se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao CONTRATANTE ou seus Clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE, tanto pelo CONTRATANTE como por seus Clientes.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação, que ocorrerá eletronicamente, pelo preenchimento do cadastro e aceite dos termos deste, por meio do site minhasalavirtual.com.

Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.

O pagamento pelo licenciamento se dará no formato pré-pago, isto é, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento antecipadamente, conforme os valores do plano selecionado.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos.

Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da LICENCIANTE ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.

O CONTRATANTE concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado da LICENCIANTE.

Cada parte se compromete a, durante e no prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação jurídica, manter e tratar com sigilo e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada ao sistema, serviços, dados de contratantes, segredo de negócios, estratégias e outros, ou usar o privilégio do acesso as referidas informações para propósito conflitante que não seja o previsto no presente Termo.

A LICENCIANTE compromete-se a prover as medidas técnicas necessárias para a segurança da informação do software e para a proteção dos dados pessoais e da privacidade.

As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente EULA em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta.

As partes comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais:

• Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000;
• Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002;
• Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

O não cumprimento dos preceitos legais anticorrupção será considerado uma infração grave a este EULA e conferirá à parte prejudicada o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o EULA, sem qualquer ônus ou penalidade, bem como de ser ressarcida por eventuais perdas e danos.

As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em minhasalavirtual.com/termos-de-uso, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado.

O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará a aceitação tácita das alterações por parte do CONTRATANTE.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela LICENCIANTE.